- Lei 9.208/22 destina-se à regularização de dívidas geradas até 2021. Saiba mais! – (Foto: Divulgação)
Após aprovação na Câmara Municipal, foi sancionada pelo Prefeito de Franca (SP), Alexandre Ferreira, a Lei 9.208, de 22 de junho de 2022, que institui o PPID/Uni-FACEF 2022 (Programa de Parcelamento Incentivado de Débitos), destinado à regularização de dívidas, de natureza tributária, inscritas na dívida ativa. Pelo programa, poderão ser parcelados os débitos com o Uni-FACEF, gerados até o exercício de 2021, inscritos em dívida ativa, em fase de cobrança administrativa ou judicial.
Prazo para adesão ao PPID/Uniu-FACEF se encerra em dezembro de 2022
O prazo para adesão ao PPID/Uni-FACEF se encerra em 22 de dezembro de 2022, e esse programa contempla os débitos com a Instituição, já inscritos em dívida ativa. O parágrafo 3º, do artigo 1º da Lei 9.208/22, afirma que “Os incentivos tratados nesta Lei serão concedidos exclusivamente na forma e nas condições nela especificadas, não podendo ser estendidos a quaisquer outros casos ou situações”.
Benefícios de aderir ao PPID/Uni-FACEF
Conforme a Lei que regula o PPID/Uni-FACEF 2022, no art. 3º, essa oportunidade de quitação traz benefícios ao interessado em regularizar seus débitos, por prever a redução dos juros de mora e das multas moratórias sobre o débito principal. Os benefícios estão dispostos no parágrafo 1º, do art. 3º.
Para saber mais sobre os benefícios, valor mínimo da parcela, valor da entrada, prazos, o não pagamento, entre outras informações, e ler a Lei, na íntegra, clique abaixo:
Lei Ordinária 9208 2022_Franca
Para mais esclarecimentos, os interessados devem procurar o Departamento Financeiro do Uni-FACEF:
• financeirounifacef@gmail.com
• Av. Dr. Ismael Alonso y Alonso, 2400, térreo – Franca (SP) – Horário comercial
• (16) 3713-4688
