- Câmara Municipal de Franca. – (Foto: Divulgação)
Quem tem imóvel de até 200 metros quadrados construído até 30 de outubro de 2023 e está com pendências pode resolver toda situação de forma gratuita, através de um benefício estabelecido pelo Programa ‘Outorga Onerosa’. Esta é a proposta que o prefeito Alexandre Ferreira enviou na última semana para a Câmara Municipal.
A possibilidade desta regularização sem custo para o proprietário existe desde dezembro de 2021, através de uma lei aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo prefeito Alexandre Ferreira. A iniciativa oferecia isenção do pagamento para a regularização de imóveis com até 140 m². Agora, a área aumentou e passou para 200 m². “A ideia aqui é que a gente possa regularizar o imóvel que têm até 200 metros quadrados no total, construído ou ampliado antes de 30 de outubro de 2023. Com o aumento da metragem, muito mais famílias serão beneficiadas”, afirmou.
De acordo com o prefeito, de 2021 a 2024, quase 3 mil imóveis foram regularizados. Atualmente, existem na Secretaria de Infraestrutura 608 processos de regularização.
Luís Spirlandelli, secretário de Infraestrutura, disse que a partir da aprovação deste projeto pelos vereadores e sancionado pelo prefeito, vai agilizar os processos porque a análise vai ser mais rápida.
