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A Câmara Municipal de Franca aprovou seis projetos durante a sua 10ª Sessão Ordinária, realizada hoje, 09. Uma das propostas a receber apoio unânime foi o Projeto de Lei (PL) nº 20/2021, do vereador Gilson Pelizaro (PT), que determina a publicação da relação de indivíduos vacinados contra a covid-19. A listagem deverá ser disponibilizada no site da Prefeitura e ser atualizada diariamente, conforme o andamento dos trabalhos de imunização. Além do nome da pessoa, deverão constar dados como gênero, idade, profissão, local de vacinação e lote da vacina.

Foram apreciados em regime de urgência – e aprovados por unanimidade – dois projetos relacionados à aquisição de vacinas, sendo um do Poder Legislativo e outro, do Executivo. O PL nº 34/2021, de autoria do vereador Daniel Bassi (PSDB), dispõe sobre autorização para a compra, pelo município de Franca, de vacinas com eficácia comprovada contra o novo coronavírus, aprovadas pela Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) e não fornecidas pelo Programa Nacional de Imunizações.

A outra proposta é o PL nº 37/2021, do prefeito Alexandre Ferreira (MDB), que ratifica protocolo de intenções firmado entre municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde. A partir da ratificação do protocolo de intenções, surgirá uma nova pessoa jurídica de direito público, com natureza jurídica autárquica, que será estruturada para enfrentar a escassez de vacinas para imunização em massa da população e, a médio e longo prazos, de outros insumos.

Outra matéria analisada em regime de urgência foi o PL nº 16/2021, dos parlamentares Zezinho Cabeleireiro (PP) e Marcelo Tidy (DEM). A propositura declara como essenciais as atividades prestadas pelos profissionais cabeleireiro, barbeiro, esteticista, manicure, pedicure, depilador e maquiador.

Uma emenda modificativa acrescentou como imprescindíveis o ramo do comércio varejista, bares e restaurantes, shoppings e praças de alimentação, escritórios e empresas no segmento da advocacia, contabilidade, imobiliárias, corretagem de seguro e empresas de tecnologia, trailers e food trucks. O parecer das comissões permanentes da Casa de Leis ao PL era de caráter contrário, mas o documento foi derrubado por 13 votos a 1. Em seguida, tanto o projeto quanto a emenda foram aprovados com o mesmo placar.

O substitutivo (nova versão, com aprimoramentos) ao PL nº 08/2021, de autoria do vereador Marcelo Tidy (DEM), também obteve o sinal verde de todo o Plenário. A matéria proíbe a inauguração e a entrega de obras públicas municipais incompletas, sem condições de atender aos fins a que se destinam ou impossibilitadas de entrar em funcionamento imediato.

Recebeu ainda o aval de cada um dos parlamentares o Projeto de Resolução nº 06/2021, de autoria da Mesa Diretora da Câmara. Ele elimina uma proibição do Regimento Interno da Casa, referente ao líder do governo não poder integrar a Mesa Diretora. É uma forma de adequar a legislação para a facilitar a nomeação do líder. Tal função visa a garantir o alinhamento entre os Poderes Legislativo e Executivo.

Já o Projeto de Lei Complementar nº 18/2021, dos parlamentares Lindsay Cardoso (Cidadania) e Gilson Pelizaro, acabou retirado. A matéria proibia completamente o manuseio, utilização, queima e soltura de artefatos de efeito ruidoso, como fogos de artifício com estampido.

A Câmara aprovou, por fim, três Requerimentos e uma Moção de Aplausos. A 10ª Sessão Ordinária foi transmitida ao vivo pelo Facebook (Expediente – https://www.facebook.com/watch/live/?v=869142790665830 e Ordem do Dia – https://www.facebook.com/watch/live/?v=900576144051981) e Youtube (Expediente – https://youtu.be/wYX0JoY82hg e Ordem do Dia – https://youtu.be/VJWvsxwj2mU) a partir das 9h. A pauta completa da sessão pode ser conferida aqui: https://sapl.franca.sp.leg.br/sessao/pauta-sessao/12/.

Fonte: (Comunicação Institucional Câmara)